Direito e Justiça

46 votações de plenário da Câmara sobre 18 proposições que a Câmara classificou neste tema.

Classificação da Câmara dos Deputados.lista oficial de temas

01/09/2026Câmara
PL 4921/2026na prática
Transformação de cargos vagos no TRT da 18ª Região
- Aprovadaurgência320 × 67fonte
14/07/2026Câmara
PL 3085/2026na prática
Filtro de relevância para recursos no STJ
- Rejeitadaemenda134 × 285fonte
25/03/2026Câmara
PL 6359/2025
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
- Aprovada258 × 140fonte
- Rejeitadarequerimento124 × 257fonte
- Rejeitadarequerimento126 × 262fonte
- Rejeitadarequerimento137 × 257fonte
17/03/2026Câmara
PL 4709/2025
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
- Rejeitadarequerimento97 × 258fonte
11/03/2026Câmara
PL 6415/2025
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
- Rejeitadadestaque213 × 152fonte
10/03/2026Câmara
PL 2942/2024
Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.
- Rejeitadadestaque408 × 13fonte
03/03/2026Câmara
PL 5490/2025
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
- Aprovada248 × 164fonte
- Rejeitadarequerimento148 × 237fonte
- Rejeitadarequerimento157 × 272fonte
09/02/2026Câmara
PL 1743/2024
Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.
- Rejeitadaemenda151 × 244fonte
09/02/2026Câmara
PL 6601/2025
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências
- Aprovadaurgência307 × 113fonte
15/12/2025Câmara
PL 4278/2025
Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
- Rejeitadadestaque293 × 120fonte
- Aprovadatexto-base325 × 119fonte
- Rejeitadarequerimento127 × 292fonte
12/11/2025Câmara
PL 4709/2025
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
- Aprovadaurgência303 × 55fonte
28/10/2025Câmara
PL 2056/2025
Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado, institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial, e dá outras providências.
- Rejeitadarequerimento104 × 309fonte
27/10/2025Câmara
PL 4278/2025
Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
- Aprovadaurgência271 × 127fonte
17/09/2025Câmara
PEC 3/2021
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
- Aprovadaemenda314 × 168fonte
- Rejeitadarequerimento132 × 309fonte
- Rejeitada296 × 174fonte
16/09/2025Câmara
PEC 3/2021
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
- Aprovada2º turno344 × 133fonte
- Aprovada2º turno332 × 117fonte
- Rejeitadadestaque317 × 156fonte
- Rejeitadadestaque322 × 147fonte
- Aprovada1º turno353 × 134fonte
- Aprovadarequerimento346 × 122fonte
- Rejeitadarequerimento137 × 324fonte
- Rejeitadarequerimento144 × 266fonte
16/07/2025Câmara
PL 1872/2025
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.
- Aprovadasubstitutivo264 × 169fonte
- Rejeitadarequerimento174 × 268fonte
16/07/2025Câmara
PL 1881/2025
Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação.
- Aprovadaurgência323 × 55fonte
11/06/2025Câmara
PL 1694/2025
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
- Rejeitadadestaque226 × 130fonte
- Rejeitadadestaque214 × 146fonte
- Aprovadatexto-base256 × 136fonte
- Rejeitadarequerimento110 × 205fonte
- Rejeitadarequerimento141 × 240fonte
26/05/2025Câmara
PL 1694/2025
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
- Aprovadaurgência297 × 133fonte
22/04/2025Câmara
PL 1/2025
Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
- Rejeitadarequerimento67 × 299fonte
22/04/2025Câmara
PL 2/2025
Dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.
- Aprovada276 × 68fonte
- Rejeitadarequerimento69 × 282fonte
10/04/2025Câmara
PDL 204/2021
Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.
- Rejeitadarequerimento37 × 278fonte
08/04/2025Câmara
PL 1/2025
Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
- Aprovadaurgência291 × 110fonte
17/10/2024Câmara
PL 1743/2024
Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.
- Rejeitadarequerimento106 × 262fonte