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Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · votação nominal
PL 458/2021proposiçãoQuem votou sim e quem votou não
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
O que foi votado · Aprovada
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433.
votação · fonte: CâmaraPlenário
- Sim
- 286
- Não
- 146
- Abst./Obstr.
- 1
- Ausentes
- 78
- Presidiu (Art. 17)
- 1
Sim e não se referem ao que estava em votação, descrito acima. Em requerimentos, destaques e emendas, votar sim pode não ser o mesmo que votar a favor da proposição. Como lemos os votos
Votaram sim 286
PT · 63
- Airton FaleiroPA
- Alencar SantanaSP
- Alexandre LindenmeyerRS
- AlfredinhoSP
- Ana Paula LimaSC
- Arlindo ChinagliaSP
- Benedita da SilvaRJ
- Bohn GassRS
- Camila JaraMS
- Carlos VerasPE
- Carlos ZarattiniSP
- DandaraMG
- Delegada Adriana AccorsiGO
- Denise PessôaRS
- Dilvanda FaroPA
- Dimas GadelhaRJ
- Dr. FranciscoPI
- Erika KokayDF
- Fernando MineiroRN
- Flávio NogueiraPI
- Florentino NetoPI
- Helder SalomãoES
- Ivoneide CaetanoBA
- Jack RochaES
- Jilmar TattoSP
- João DanielSE
- José Airton Félix CiriloCE
- José GuimarãesCE
- Joseildo RamosBA
- Josias GomesBA
- Juliana CardosoSP
- Kiko CeleguimSP
- Lenir de AssisPR
- Leonardo MonteiroMG
- Lindbergh FariasRJ
- Luiz CoutoPB
- Luizianne LinsCE
- MarconRS
- Maria do RosárioRS
- Merlong SolanoPI
- Miguel ÂngeloMG
- Natália BonavidesRN
- Nilto TattoSP
- Odair CunhaMG
- Padre JoãoMG
- Patrus AnaniasMG
- PaulãoAL
- Paulo GuedesMG
- Paulo PimentaRS
- Pedro UczaiSC
- Reginaldo LopesMG
- ReimontRJ
- Rogério CorreiaMG
- Rubens OtoniGO
- Rubens Pereira JúniorMA
- Rui FalcãoSP
- Tadeu VeneriPR
- Valmir AssunçãoBA
- VicentinhoSP
- Waldenor PereiraBA
- WelterPR
- Zé NetoBA
- Zeca DirceuPR
REPUBLICANOS · 33
- Adail FilhoAM
- AlbuquerqueRR
- Aluisio MendesMA
- Amaro NetoES
- Antônia LúciaAC
- Augusto CoutinhoPE
- Celso RussomannoSP
- Defensor Stélio DenerRR
- Diego GarciaPR
- Ely SantosSP
- Fatima PelaesAP
- Fred LinharesDF
- Gabriel MotaRR
- Gilberto AbramoMG
- Gustinho RibeiroSE
- Jadyel AlencarPI
- Jeferson RodriguesGO
- Jorge BrazRJ
- Jorge GoettenSC
- Julio Cesar RibeiroDF
- Luciano VieiraRJ
- Luis Carlos GomesRJ
- Marcelo CrivellaRJ
- Márcio MarinhoBA
- Marcos PereiraSP
- Murilo GaldinoPB
- Ossesio SilvaPE
- Ricardo AyresTO
- Rogéria SantosBA
- Ronaldo NogueiraRS
- Samuel VianaMG
- Silas CâmaraAM
- Wilson SantiagoPB
PSD · 32
- Antonio BritoBA
- Átila LinsAM
- Caio ViannaRJ
- Castro NetoPI
- Célio StudartCE
- Cezinha de MadureiraSP
- Charles FernandesBA
- Delegada KatarinaSE
- Diego AndradeMG
- Diego CoronelBA
- Domingos NetoCE
- Gabriel NunesBA
- Hugo LealRJ
- Igor TimoMG
- Josivaldo JPMA
- Júlio CesarPI
- Júnior FerrariPA
- Laura CarneiroRJ
- Luciano AlvesPR
- Luciano AmaralAL
- Luiz Fernando FariaMG
- Marcos Aurélio SampaioPI
- Misael VarellaMG
- Otto Alencar FilhoBA
- Paulo LitroPR
- Paulo MagalhãesBA
- Pedro PauloRJ
- Ribamar SilvaSP
- Rodrigo EstachoPR
- Saulo PedrosoSP
- Sidney LeiteAM
- Stefano AguiarMG
UNIÃO · 31
- Benes LeocádioRN
- Carlos Henrique GaguimTO
- Dal BarretoBA
- Damião FelicianoPB
- Dani CunhaRJ
- David SoaresSP
- Delegado Marcelo FreitasMG
- Delegado Matheus LaiolaPR
- Douglas ViegasSP
- Eduardo VellosoAC
- Fabio SchiochetSC
- Fausto Jr.AM
- Felipe BecariSP
- Fernanda PessoaCE
- Fernando Coelho FilhoPE
- Geraldo MendesPR
- Gisela SimonaMT
- Juninho do PneuRJ
- Juscelino FilhoMA
- Leur Lomanto JúniorBA
- Luciano BivarPE
- Luiz Carlos BusatoRS
- MarangoniSP
- Marcos SoaresRJ
- Maurício CarvalhoRO
- Meire SerafimAC
- Moses RodriguesCE
- Murillo GouveaRJ
- Pauderney AvelinoAM
- Pedro Lucas FernandesMA
- Silvye AlvesGO
PP · 27
- Adriano do BaldyGO
- AJ AlbuquerqueCE
- Amanda GentilMA
- André AbdonAP
- Átila LiraPI
- BebetoRJ
- Da VitoriaES
- Delegado Bruno LimaSP
- Delegado da CunhaSP
- Dimas FabianoMG
- Eduardo da FontePE
- João LeãoBA
- João MaiaRN
- Julio ArcoverdePI
- Julio LopesRJ
- Luiz Antônio CorrêaRJ
- Lula da FontePE
- Mário Negromonte Jr.BA
- Marx BeltrãoAL
- Mauricio NevesSP
- Ricardo BarrosPR
- Robinson FariaRN
- Thiago de JoaldoSE
- Toninho WandscheerPR
- VermelhoPR
- Zé AdrianoAC
- Zezinho BarbaryAC
MDB · 21
- Acácio FavachoAP
- Andreia SiqueiraPA
- Antônio DoidoPA
- Baleia RossiSP
- Dra. Alessandra HaberPA
- Duda RamosRR
- Emanuel Pinheiro NetoMT
- Fábio TeruelSP
- Gutemberg ReisRJ
- Helena LimaRR
- Hercílio Coelho DinizMG
- Iza ArrudaPE
- João CurySP
- José PriantePA
- Newton Cardoso JrMG
- Olival MarquesPA
- Rafael BritoAL
- Rafael PrudenteDF
- Renilce NicodemosPA
- Ricardo MaiaBA
- Yury BrunoCE
PODE · 15
PDT · 13
PSB · 13
PCdoB · 8
PSDB · 8
AVANTE · 7
PL · 5
PRD · 1
Votaram não 146
PL · 67
- Adilson BarrosoSP
- Alberto FragaDF
- André FernandesCE
- André FerreiraPE
- Bia KicisDF
- Cabo Gilberto SilvaPB
- Capitão AldenBA
- Capitão AugustoSP
- Carlos JordyRJ
- Caroline de ToniSC
- Chris ToniettoRJ
- Coronel ChrisóstomoRO
- Coronel FernandaMT
- Coronel MeiraPE
- Daniel AgrobomGO
- Daniel FreitasSC
- Daniela ReinehrSC
- Delegado CaveiraPA
- Delegado Éder MauroPA
- Delegado Paulo BilynskyjSP
- Delegado RamagemRJ
- Domingos SávioMG
- Dr. JazielCE
- Eli BorgesTO
- Eros BiondiniMG
- Fernando RodolfoPE
- Filipe MartinsTO
- General GirãoRN
- General PazuelloRJ
- Gilvan da FederalES
- Giovani CheriniRS
- Gustavo GayerGO
- Helio LopesRJ
- Icaro de ValmirSE
- Jefferson CamposSP
- José MedeirosMT
- Julia ZanattaSC
- Junio AmaralMG
- Lincoln PortelaMG
- Luiz Carlos MottaSP
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaSP
- Marcelo MoraesRS
- Marcio AlvinoSP
- Marcos PollonMS
- Matheus NoronhaCE
- Mauricio do VôleiMG
- Miguel LombardiSP
- Nikolas FerreiraMG
- Osmar TerraRS
- Pastor EuricoPE
- Pastor GilMA
- Paulo Freire CostaSP
- Pr. Marco FelicianoSP
- Professor AlcidesGO
- Ricardo GuidiSC
- Roberta RomaBA
- Roberto Monteiro PaiRJ
- Rodolfo NogueiraMS
- Rodrigo da ZaeliMT
- Rosana ValleSP
- Rosângela ReisMG
- SandersonRS
- Sargento GonçalvesRN
- Sóstenes CavalcanteRJ
- Vinicius GurgelAP
- Zé TrovãoSC
- ZuccoRS
UNIÃO · 14
MDB · 13
PP · 11
PSOL · 11
PSD · 6
REPUBLICANOS · 6
PODE · 2
AVANTE · 1
REDE · 1
Não votaram sim nem não
Abstenção 1
Presidiu (Art. 17) 1
- Hugo MottaREPUBLICANOS-PB
Ausente 78
- Aguinaldo RibeiroPB
- Alex SantanaBA
- Aliel MachadoPR
- Allan GarcêsMA
- Altineu CôrtesRJ
- Amom MandelAM
- Ana PimentelMG
- Arthur LiraAL
- Bibo NunesRS
- Capitão Alberto NetoAM
- Carla ZambelliSP
- Carol DartoraPR
- Célio SilveiraGO
- Claudio CajadoBA
- Coronel UlyssesAC
- Daiana SantosRS
- Daniel BarbosaAL
- Daniela do WaguinhoRJ
- Danilo ForteCE
- Doutor LuizinhoRJ
- Dr. Ismael AlexandrinoGO
- Dr. Zacharias CalilGO
- Eduardo BolsonaroSP
- Elcione BarbalhoPA
- Elmar NascimentoBA
- Emidinho MadeiraMG
- Eriberto MedeirosPE
- Euclydes PettersenMG
- Eunício OliveiraCE
- Evair Vieira de MeloES
- Fabio ReisSE
- Fernando MonteiroPE
- Filipe BarrosPR
- Geovania de SáSC
- Geraldo ResendeMS
- GiacoboPR
- Gilberto NascimentoSP
- Heitor SchuchRS
- Henderson PintoPA
- Hildo RochaMA
- Isnaldo Bulhões Jr.AL
- Joaquim PassarinhoPA
- Jorge SollaBA
- José NeltoGO
- José RochaBA
- Júnior ManoCE
- Keniston BragaPA
- Luisa CanzianiPR
- Luiz GastãoCE
- Luiza ErundinaSP
- Marcelo Álvaro AntônioMG
- Márcio BiolchiRS
- Marcos TavaresRJ
- Maria RosasSP
- Mario FriasSP
- Mauro Benevides FilhoCE
- Mendonça FilhoPE
- Mersinho LucenaPB
- Nelson BarbudoMT
- Pastor Claudio MarianoPA
- Pedro LupionPR
- PinheirinhoMG
- Rafael SimoesMG
- Reinhold StephanesPR
- Ricardo AbrãoRJ
- Rodrigo de CastroMG
- Rosangela MoroSP
- Socorro NeriAC
- Soraya SantosRJ
- Talíria PetroneRJ
- Tião MedeirosPR
- TiriricaSP
- Vander LoubetMS
- Vinicius CarvalhoSP
- Wellington RobertoPB
- Yandra MouraSE
- Zé Haroldo CathedralRR
- Zé VitorMG
Outras votações de PL 458/2021
- 29/10/2025Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 143; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 407.
- 29/10/2025Mantido o texto. Sim: 293; Não: 143; Total: 436.
- 29/10/2025Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 223; Não: 174; Total: 397.
- 29/10/2025Mantido o texto. Sim: 269; Não: 152; Total: 421.
- 29/10/2025Mantido o texto. Sim: 276; Não: 125; Total: 401.
- 29/10/2025Mantido o texto. Sim: 260; Não: 132; Total: 392.
- 29/10/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 276; Total: 424.
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