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Câmara dos Deputados · 11/11/2025 · votação nominal
PLP 124/2022proposiçãoQuem votou sim e quem votou não
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
O que foi votado · Aprovada
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.
votação · fonte: CâmaraPlenário
- Sim
- 411
- Não
- 3
- Abst./Obstr.
- 0
- Ausentes
- 98
- Presidiu (Art. 17)
- 1
Sim e não se referem ao que estava em votação, descrito acima. Em requerimentos, destaques e emendas, votar sim pode não ser o mesmo que votar a favor da proposição. Como lemos os votos
Votaram sim 411
PL · 75
- André FernandesCE
- André FerreiraPE
- Antonio Carlos RodriguesSP
- Bia KicisDF
- Bibo NunesRS
- Cabo Gilberto SilvaPB
- Capitão Alberto NetoAM
- Capitão AldenBA
- Capitão AugustoSP
- Carlos JordyRJ
- Chris ToniettoRJ
- Coronel ChrisóstomoRO
- Coronel MeiraPE
- Daniel AgrobomGO
- Daniel FreitasSC
- Daniela ReinehrSC
- Delegado Éder MauroPA
- Delegado Paulo BilynskyjSP
- Delegado RamagemRJ
- DetinhaMA
- Domingos SávioMG
- Dr. JazielCE
- Eli BorgesTO
- Emidinho MadeiraMG
- Eros BiondiniMG
- Fernando RodolfoPE
- Filipe BarrosPR
- Filipe MartinsTO
- General GirãoRN
- General PazuelloRJ
- Gilvan da FederalES
- Giovani CheriniRS
- Gustavo GayerGO
- Helio LopesRJ
- Icaro de ValmirSE
- Jefferson CamposSP
- João Carlos BacelarBA
- Joaquim PassarinhoPA
- José MedeirosMT
- Josimar MaranhãozinhoMA
- Julia ZanattaSC
- Junio AmaralMG
- Junior LourençoMA
- Lincoln PortelaMG
- Luiz Carlos MottaSP
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaSP
- Marcelo Álvaro AntônioMG
- Marcelo MoraesRS
- Marcio AlvinoSP
- Mario FriasSP
- Matheus NoronhaCE
- Mauricio do VôleiMG
- Miguel LombardiSP
- Nikolas FerreiraMG
- Osmar TerraRS
- Pastor EuricoPE
- Pastor GilMA
- Paulo Freire CostaSP
- Pr. Marco FelicianoSP
- Professor AlcidesGO
- Ricardo GuidiSC
- Roberto Monteiro PaiRJ
- Rodolfo NogueiraMS
- Rodrigo da ZaeliMT
- Rosana ValleSP
- Rosângela ReisMG
- SandersonRS
- Sargento GonçalvesRN
- Soraya SantosRJ
- Sóstenes CavalcanteRJ
- Vinicius GurgelAP
- Wellington RobertoPB
- Zé TrovãoSC
- Zé VitorMG
- ZuccoRS
PT · 58
- Alencar SantanaSP
- Alexandre LindenmeyerRS
- AlfredinhoSP
- Ana Paula LimaSC
- Ana PimentelMG
- Benedita da SilvaRJ
- Bohn GassRS
- Camila JaraMS
- Carlos VerasPE
- Carlos ZarattiniSP
- Denise PessôaRS
- Dilvanda FaroPA
- Dr. FranciscoPI
- Erika KokayDF
- Fernando MineiroRN
- Flávio NogueiraPI
- Florentino NetoPI
- Helder SalomãoES
- Ivoneide CaetanoBA
- Jack RochaES
- Jilmar TattoSP
- João DanielSE
- Jorge SollaBA
- José Airton Félix CiriloCE
- José GuimarãesCE
- Joseildo RamosBA
- Josias GomesBA
- Juliana CardosoSP
- Kiko CeleguimSP
- Lenir de AssisPR
- Leonardo MonteiroMG
- Lindbergh FariasRJ
- Luiz CoutoPB
- Luizianne LinsCE
- MarconRS
- Maria do RosárioRS
- Merlong SolanoPI
- Miguel ÂngeloMG
- Odair CunhaMG
- Padre JoãoMG
- PaulãoAL
- Paulo GuedesMG
- Paulo PimentaRS
- Pedro UczaiSC
- Reginaldo LopesMG
- ReimontRJ
- Rogério CorreiaMG
- Rubens OtoniGO
- Rubens Pereira JúniorMA
- Rui FalcãoSP
- Tadeu VeneriPR
- Valmir AssunçãoBA
- Vander LoubetMS
- VicentinhoSP
- Waldenor PereiraBA
- WelterPR
- Zé NetoBA
- Zeca DirceuPR
UNIÃO · 48
- Benes LeocádioRN
- Carla DicksonRN
- Carlos Henrique GaguimTO
- Coronel UlyssesAC
- Cristiane LopesRO
- Dal BarretoBA
- Damião FelicianoPB
- Danilo ForteCE
- David SoaresSP
- Dayany BittencourtCE
- Delegado Matheus LaiolaPR
- Dr. Fernando MáximoRO
- Dr. Zacharias CalilGO
- Elmar NascimentoBA
- Fausto Jr.AM
- Felipe BecariSP
- Felipe FrancischiniPR
- Fernanda PessoaCE
- Fernando Coelho FilhoPE
- Geraldo MendesPR
- Gisela SimonaMT
- José NeltoGO
- José RochaBA
- Juninho do PneuRJ
- Juscelino FilhoMA
- Leur Lomanto JúniorBA
- Luciano BivarPE
- Luiz Carlos BusatoRS
- MarangoniSP
- Maurício CarvalhoRO
- Meire SerafimAC
- Mendonça FilhoPE
- Moses RodriguesCE
- Murillo GouveaRJ
- NicolettiRR
- PadovaniPR
- Pastor Claudio MarianoPA
- Pastor DinizRR
- Paulo AziBA
- Pedro Lucas FernandesMA
- Rafael SimoesMG
- Ricardo AbrãoRJ
- Rodrigo de CastroMG
- Rodrigo ValadaresSE
- Rosangela MoroSP
- Saullo ViannaAM
- Silvye AlvesGO
- Yandra MouraSE
REPUBLICANOS · 38
- Adail FilhoAM
- AlbuquerqueRR
- Aluisio MendesMA
- Amaro NetoES
- Antônia LúciaAC
- Antonio AndradeTO
- Augusto CoutinhoPE
- Celso RussomannoSP
- Defensor Stélio DenerRR
- Diego GarciaPR
- Ely SantosSP
- Euclydes PettersenMG
- Fatima PelaesAP
- Fernando MonteiroPE
- Franciane BayerRS
- Fred LinharesDF
- Gabriel MotaRR
- Gustinho RibeiroSE
- Jadyel AlencarPI
- Jeferson RodriguesGO
- Jorge BrazRJ
- Jorge GoettenSC
- Julio Cesar RibeiroDF
- Lafayette de AndradaMG
- Luis Carlos GomesRJ
- Marcelo CrivellaRJ
- Márcio MarinhoBA
- Maria RosasSP
- Messias DonatoES
- Ossesio SilvaPE
- Pedro LupionPR
- Ricardo AyresTO
- Roberto DuarteAC
- Rogéria SantosBA
- Silas CâmaraAM
- Thiago FloresRO
- Vinicius CarvalhoSP
- Wilson SantiagoPB
PP · 35
- Adriano do BaldyGO
- Afonso HammRS
- Aguinaldo RibeiroPB
- AJ AlbuquerqueCE
- Allan GarcêsMA
- Amanda GentilMA
- Ana Paula LeãoMG
- André AbdonAP
- Átila LiraPI
- BebetoRJ
- Clarissa TércioPE
- Claudio CajadoBA
- Covatti FilhoRS
- Da VitoriaES
- Delegado Bruno LimaSP
- Delegado da CunhaSP
- Delegado Fabio CostaAL
- Dilceu SperaficoPR
- Dimas FabianoMG
- Dr. Luiz OvandoMS
- Eduardo da FontePE
- Elmano FérrerPI
- Fausto PinatoSP
- João MaiaRN
- Julio LopesRJ
- Mário Negromonte Jr.BA
- Marx BeltrãoAL
- Pedro WestphalenRS
- Ricardo BarrosPR
- Robinson FariaRN
- Silvia CristinaRO
- Tião MedeirosPR
- Toninho WandscheerPR
- Vicentinho JúniorTO
- Zé AdrianoAC
PSD · 35
- Átila LinsAM
- Carlos SampaioSP
- Castro NetoPI
- Célio StudartCE
- Cezinha de MadureiraSP
- Delegada KatarinaSE
- Diego AndradeMG
- Diego CoronelBA
- Domingos NetoCE
- Dr. Ismael AlexandrinoGO
- Gabriel NunesBA
- Hugo LealRJ
- Igor TimoMG
- IsmaelSC
- Josivaldo JPMA
- Júnior FerrariPA
- Laura CarneiroRJ
- Luciano AlvesPR
- Luciano AmaralAL
- Luisa CanzianiPR
- Luiz Fernando FariaMG
- Luiz GastãoCE
- Luiz NishimoriPR
- Marcos Aurélio SampaioPI
- Misael VarellaMG
- Otto Alencar FilhoBA
- Paulo LitroPR
- Paulo MagalhãesBA
- Raimundo SantosPA
- Sargento FahurPR
- Saulo PedrosoSP
- Sérgio BritoBA
- Sidney LeiteAM
- Stefano AguiarMG
- Zé Haroldo CathedralRR
MDB · 29
- Acácio FavachoAP
- Alceu MoreiraRS
- Alexandre GuimarãesTO
- Andreia SiqueiraPA
- Antônio DoidoPA
- Baleia RossiSP
- Célio SilveiraGO
- CobalchiniSC
- Delegado PalumboSP
- Dra. Alessandra HaberPA
- Duda RamosRR
- Emanuel Pinheiro NetoMT
- Fábio TeruelSP
- Gutemberg ReisRJ
- Hercílio Coelho DinizMG
- Hildo RochaMA
- Isnaldo Bulhões Jr.AL
- Iza ArrudaPE
- João CurySP
- Lucio MosquiniRO
- Luiz Fernando VampiroSC
- Newton Cardoso JrMG
- Olival MarquesPA
- Otoni de PaulaRJ
- PezentiSC
- Rafael BritoAL
- Renilce NicodemosPA
- Ricardo MaiaBA
- Sergio SouzaPR
PDT · 16
PODE · 14
PSB · 10
PSDB · 10
PSOL · 10
PCdoB · 8
AVANTE · 6
CIDADANIA · 2
REDE · 2
Votaram não 3
Não votaram sim nem não
Presidiu (Art. 17) 1
Ausente 98
- Airton FaleiroPA
- Alex ManenteSP
- Alex SantanaBA
- Alfredo GasparAL
- Altineu CôrtesRJ
- Antonio BritoBA
- Arlindo ChinagliaSP
- Arnaldo JardimSP
- Arthur LiraAL
- Arthur Oliveira MaiaBA
- Caio ViannaRJ
- Carla ZambelliSP
- Carlos GomesRS
- Carol DartoraPR
- Caroline de ToniSC
- Cleber VerdeMA
- Coronel AssisMT
- Coronel FernandaMT
- DandaraMG
- Dani CunhaRJ
- Daniel BarbosaAL
- Daniela do WaguinhoRJ
- Danrlei de Deus HinterholzRS
- Delegada Adriana AccorsiGO
- Delegada IoneMG
- Delegado CaveiraPA
- Delegado Marcelo FreitasMG
- Dimas GadelhaRJ
- Douglas ViegasSP
- Doutor LuizinhoRJ
- Eduardo BolsonaroSP
- Eduardo VellosoAC
- Elcione BarbalhoPA
- Enfermeira Ana PaulaCE
- Enfermeira RejaneRJ
- Eriberto MedeirosPE
- Eunício OliveiraCE
- Evair Vieira de MeloES
- Fabio ReisSE
- Fabio SchiochetSC
- Felipe CarrerasPE
- Fred CostaMG
- Geovania de SáSC
- Geraldo ResendeMS
- GiacoboPR
- Gilberto AbramoMG
- Gilberto NascimentoSP
- Glauber BragaRJ
- Guilherme DerriteSP
- Heitor SchuchRS
- Helena LimaRR
- Henderson PintoPA
- Hugo MottaPB
- João LeãoBA
- José PriantePA
- Juarez CostaMT
- Júlio CesarPI
- Keniston BragaPA
- Lêda BorgesGO
- Luciano VieiraRJ
- Luis TibéMG
- Lula da FontePE
- Marcelo QueirozRJ
- Márcio BiolchiRS
- Marcos PereiraSP
- Marcos SoaresRJ
- Marussa BoldrinGO
- Mauricio NevesSP
- Mersinho LucenaPB
- Murilo GaldinoPB
- Natália BonavidesRN
- Nelson BarbudoMT
- Nilto TattoSP
- Patrus AnaniasMG
- Paulinho da ForçaSP
- Pedro CamposPE
- Pedro PauloRJ
- PinheirinhoMG
- Rafael PrudenteDF
- Reinhold StephanesPR
- Ribamar SilvaSP
- Ricardo SallesSP
- Roberta RomaBA
- Rodrigo EstachoPR
- Rodrigo RollembergDF
- Sâmia BomfimSP
- Samuel SantosGO
- Samuel VianaMG
- Sargento PortugalRJ
- Simone MarquettoSP
- Socorro NeriAC
- Talíria PetroneRJ
- Thiago de JoaldoSE
- TiriricaSP
- VermelhoPR
- Yury BrunoCE
- Zé SilvaMG
- Zezinho BarbaryAC
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