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Câmara dos Deputados · 09/02/2026 · votação nominal
MPV 1317/2025proposiçãoQuem votou sim e quem votou não
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
O que foi votado · Aprovada
Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.
votação · fonte: CâmaraPlenário
- Sim
- 271
- Não
- 127
- Abst./Obstr.
- 0
- Ausentes
- 115
Sim e não se referem ao que estava em votação, descrito acima. Em requerimentos, destaques e emendas, votar sim pode não ser o mesmo que votar a favor da proposição. Como lemos os votos
Votaram sim 271
PT · 56
- Airton FaleiroPA
- Alencar SantanaSP
- Ana Paula LimaSC
- Ana PimentelMG
- Arlindo ChinagliaSP
- Benedita da SilvaRJ
- Bohn GassRS
- Camila JaraMS
- Carlos VerasPE
- Carlos ZarattiniSP
- Carol DartoraPR
- Delegada Adriana AccorsiGO
- Denise PessôaRS
- Dilvanda FaroPA
- Dimas GadelhaRJ
- Elisangela AraujoBA
- Erika KokayDF
- Fernando MineiroRN
- Flávio NogueiraPI
- Florentino NetoPI
- Ivoneide CaetanoBA
- Jack RochaES
- João DanielSE
- Jorge SollaBA
- José Airton Félix CiriloCE
- José GuimarãesCE
- Joseildo RamosBA
- Juliana CardosoSP
- Kiko CeleguimSP
- Lenir de AssisPR
- Leonardo MonteiroMG
- Lindbergh FariasRJ
- Luizianne LinsCE
- MarconRS
- Maria do RosárioRS
- Merlong SolanoPI
- Miguel ÂngeloMG
- Natália BonavidesRN
- Odair CunhaMG
- Padre JoãoMG
- Patrus AnaniasMG
- Paulo GuedesMG
- Paulo PimentaRS
- Pedro UczaiSC
- Reginaldo LopesMG
- ReimontRJ
- Rubens Pereira JúniorMA
- Rui FalcãoSP
- Tadeu VeneriPR
- Valmir AssunçãoBA
- Vander LoubetMS
- VicentinhoSP
- Waldenor PereiraBA
- WelterPR
- Zé NetoBA
- Zeca DirceuPR
UNIÃO · 33
- Benes LeocádioRN
- Carla DicksonRN
- Carlos Henrique GaguimTO
- Celso SabinoPA
- Damião FelicianoPB
- Dani CunhaRJ
- Daniela do WaguinhoRJ
- Danilo ForteCE
- Delegado Matheus LaiolaPR
- Douglas ViegasSP
- Elmar NascimentoBA
- Felipe BecariSP
- Fernando Coelho FilhoPE
- Geraldo MendesPR
- Gisela SimonaMT
- José NeltoGO
- José RochaBA
- Juninho do PneuRJ
- Juscelino FilhoMA
- Leur Lomanto JúniorBA
- Luiz Carlos BusatoRS
- Meire SerafimAC
- Moses RodriguesCE
- Murillo GouveaRJ
- Pauderney AvelinoAM
- Paulo AziBA
- Pedro Lucas FernandesMA
- Rafael SimoesMG
- Ricardo AbrãoRJ
- Rodrigo de CastroMG
- Silvye AlvesGO
- Vanderlan AlvesCE
- Yandra MouraSE
PSD · 30
- Carlos SampaioSP
- Castro NetoPI
- Célio StudartCE
- Cezinha de MadureiraSP
- Charles FernandesBA
- Diego AndradeMG
- Diego CoronelBA
- Domingos NetoCE
- Fabio ReisSE
- Fernando MonteiroPE
- Gabriel NunesBA
- Gilberto NascimentoSP
- Hugo LealRJ
- Igor TimoMG
- Josivaldo JPMA
- Júlio CesarPI
- Júnior FerrariPA
- Laura CarneiroRJ
- Luciano AlvesPR
- Luciano AmaralAL
- Luiz Fernando FariaMG
- Luiz GastãoCE
- Marcos Aurélio SampaioPI
- Misael VarellaMG
- Paulo LitroPR
- Paulo MagalhãesBA
- Ribamar SilvaSP
- Sérgio BritoBA
- Sidney LeiteAM
- Stefano AguiarMG
REPUBLICANOS · 24
- Adail FilhoAM
- AlbuquerqueRR
- Aluisio MendesMA
- Amaro NetoES
- Antônia LúciaAC
- Antonio AndradeTO
- Augusto CoutinhoPE
- Defensor Stélio DenerRR
- Ely SantosSP
- Fatima PelaesAP
- Fred LinharesDF
- Gabriel MotaRR
- Gustinho RibeiroSE
- Jadyel AlencarPI
- Jeferson RodriguesGO
- Jorge GoettenSC
- Julio Cesar RibeiroDF
- Luis Carlos GomesRJ
- Márcio MarinhoBA
- Murilo GaldinoPB
- Ossesio SilvaPE
- Rogéria SantosBA
- Samuel VianaMG
- Wilson SantiagoPB
PP · 21
- Adriano do BaldyGO
- AJ AlbuquerqueCE
- André AbdonAP
- Átila LiraPI
- BebetoRJ
- Claudio CajadoBA
- Daniel BarbosaAL
- Delegado da CunhaSP
- Dimas FabianoMG
- Eduardo da FontePE
- Fausto PinatoSP
- João LeãoBA
- Julio LopesRJ
- Marx BeltrãoAL
- Mauricio NevesSP
- Mersinho LucenaPB
- Ricardo BarrosPR
- Robinson FariaRN
- Socorro NeriAC
- Toninho WandscheerPR
- Zé AdrianoAC
MDB · 20
- Acácio FavachoAP
- Alexandre GuimarãesTO
- Andreia SiqueiraPA
- Antônio DoidoPA
- Célio SilveiraGO
- Cleber VerdeMA
- Elcione BarbalhoPA
- Eunício OliveiraCE
- Gutemberg ReisRJ
- Helena LimaRR
- Henderson PintoPA
- Hercílio Coelho DinizMG
- Hildo RochaMA
- Iza ArrudaPE
- João CurySP
- Juarez CostaMT
- Keniston BragaPA
- Olival MarquesPA
- Rafael BritoAL
- Ricardo MaiaBA
PDT · 15
PSB · 15
PSOL · 10
PODE · 9
PCdoB · 8
PSDB · 8
PRD · 2
PV · 2
Votaram não 127
PL · 66
- Adilson BarrosoSP
- Alberto FragaDF
- André FernandesCE
- André FerreiraPE
- Bia KicisDF
- Bibo NunesRS
- Cabo Gilberto SilvaPB
- Capitão AldenBA
- Capitão AugustoSP
- Carlos JordyRJ
- Chris ToniettoRJ
- Coronel ChrisóstomoRO
- Coronel FernandaMT
- Daniel AgrobomGO
- Daniel FreitasSC
- Delegado CaveiraPA
- Delegado Éder MauroPA
- Delegado Paulo BilynskyjSP
- Domingos SávioMG
- Dr FlávioRJ
- Eli BorgesTO
- Emidinho MadeiraMG
- Eros BiondiniMG
- Filipe BarrosPR
- Filipe MartinsTO
- General GirãoRN
- General PazuelloRJ
- GiacoboPR
- Gilvan da FederalES
- Giovani CheriniRS
- Gustavo GayerGO
- Jefferson CamposSP
- Joaquim PassarinhoPA
- José MedeirosMT
- Julia ZanattaSC
- Junio AmaralMG
- Luiz Carlos MottaSP
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaSP
- Marcelo Álvaro AntônioMG
- Marcelo MoraesRS
- Marcos PollonMS
- Mario FriasSP
- Matheus NoronhaCE
- Mauricio do VôleiMG
- Mauricio MarconRS
- Miguel LombardiSP
- Nikolas FerreiraMG
- Osmar TerraRS
- Pastor EuricoPE
- Pastor GilMA
- Paulo Freire CostaSP
- Pr. Marco FelicianoSP
- Professor AlcidesGO
- Ricardo GuidiSC
- Roberto Monteiro PaiRJ
- Rodolfo NogueiraMS
- Rodrigo da ZaeliMT
- Rosana ValleSP
- Rosângela ReisMG
- SandersonRS
- Sargento GonçalvesRN
- Silvio AntonioMA
- Sóstenes CavalcanteRJ
- Vinicius GurgelAP
- Wellington RobertoPB
- ZuccoRS
UNIÃO · 15
PP · 11
REPUBLICANOS · 7
PSD · 5
AVANTE · 2
PRD · 2
Não votaram sim nem não
Ausente 115
- Adolfo VianaBA
- Afonso HammRS
- Aguinaldo RibeiroPB
- Alex SantanaBA
- Alexandre LindenmeyerRS
- AlfredinhoSP
- Aliel MachadoPR
- Altineu CôrtesRJ
- Amanda GentilMA
- Antonio BritoBA
- Arthur LiraAL
- Arthur Oliveira MaiaBA
- Átila LinsAM
- Aureo RibeiroRJ
- Baleia RossiSP
- Caio ViannaRJ
- Capitão Alberto NetoAM
- Carlos ChiodiniSC
- Caroline de ToniSC
- Célia XakriabáMG
- Celso RussomannoSP
- Coronel MeiraPE
- Covatti FilhoRS
- Da VitoriaES
- Dal BarretoBA
- DandaraMG
- Daniel TrzeciakRS
- Daniela ReinehrSC
- David SoaresSP
- Delegada KatarinaSE
- Doutor LuizinhoRJ
- Dr. FranciscoPI
- Dr. Ismael AlexandrinoGO
- Dr. JazielCE
- Dr. Victor LinhalisES
- Dra. Alessandra HaberPA
- Duda RamosRR
- Eduardo VellosoAC
- Emanuel Pinheiro NetoMT
- Enfermeira RejaneRJ
- Euclydes PettersenMG
- Fabiano CazecaMG
- Fábio MacedoMA
- Fausto Jr.AM
- Gilberto AbramoMG
- Gilson DanielES
- Glaustin da FokusGO
- Greyce EliasMG
- Helder SalomãoES
- Helio LopesRJ
- Hugo MottaPB
- IsmaelSC
- Isnaldo Bulhões Jr.AL
- Jilmar TattoSP
- João Carlos BacelarBA
- João MaiaRN
- Jorge BrazRJ
- José PriantePA
- Julio ArcoverdePI
- Júnior ManoCE
- Kim KataguiriSP
- Lafayette de AndradaMG
- Leo PratesBA
- Lincoln PortelaMG
- Luciano BivarPE
- Lucio MosquiniRO
- Luis TibéMG
- Luisa CanzianiPR
- Luiz CoutoPB
- Luiz NishimoriPR
- Lula da FontePE
- MarangoniSP
- Marcelo CrivellaRJ
- Marcio AlvinoSP
- Márcio BiolchiRS
- Marcos PereiraSP
- Marcos SoaresRJ
- Mário Negromonte Jr.BA
- Marussa BoldrinGO
- Messias DonatoES
- Missionário José OlimpioSP
- Nelson BarbudoMT
- Newton Cardoso JrMG
- Nilto TattoSP
- Otoni de PaulaRJ
- PadovaniPR
- PaulãoAL
- Paulinho da ForçaSP
- Paulo Abi-AckelMG
- Paulo Marinho JrMA
- Pedro LupionPR
- Pedro PauloRJ
- Pedro WestphalenRS
- PinheirinhoMG
- Prof. Reginaldo VerasDF
- Rafael PrudenteDF
- Renilce NicodemosPA
- Ricardo AyresTO
- Roberta RomaBA
- Rogério CorreiaMG
- Rosangela MoroSP
- Rubens OtoniGO
- Saulo PedrosoSP
- Sergio SouzaPR
- Silas CâmaraAM
- Simone MarquettoSP
- Soraya SantosRJ
- Thiago de JoaldoSE
- Tião MedeirosPR
- TiriricaSP
- VermelhoPR
- Zé Haroldo CathedralRR
- Zé TrovãoSC
- Zé VitorMG
- Zezinho BarbaryAC
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