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Câmara dos Deputados · 13/05/2026 · votação nominal

PLP 21/2026proposição

Quem votou sim e quem votou não

Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021

O que foi votado · Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.

votação · fonte: Câmara

Plenário

Sim
421
Não
3
Abst./Obstr.
1
Ausentes
88
votos nominais · fonte: Câmara

Sim e não se referem ao que estava em votação, descrito acima. Em requerimentos, destaques e emendas, votar sim pode não ser o mesmo que votar a favor da proposição. Como lemos os votos

Votaram sim 421

lista nominal · fonte: Câmara

Votaram não 3

Não votaram sim nem não

Abstenção 1
Ausente 88
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