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Câmara dos Deputados · 14/10/2026 · votação nominal
PLP 186/2026proposiçãoQuem votou sim e quem votou não
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
O que foi votado · Aprovada
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
votação · fonte: CâmaraPlenário
- Sim
- 461
- Não
- 4
- Abst./Obstr.
- 0
- Ausentes
- 47
- Presidiu (Art. 17)
- 1
Sim e não se referem ao que estava em votação, descrito acima. Em requerimentos, destaques e emendas, votar sim pode não ser o mesmo que votar a favor da proposição. Como lemos os votos
Votaram sim 461
PL · 88
- Adilson BarrosoSP
- Alberto FragaDF
- Alfredo GasparAL
- Altineu CôrtesRJ
- André FernandesCE
- André FerreiraPE
- Bia KicisDF
- Bibo NunesRS
- Cabo Gilberto SilvaPB
- Capitão Alberto NetoAM
- Capitão AldenBA
- Capitão AugustoSP
- Carla DicksonRN
- Carlos JordyRJ
- Caroline de ToniSC
- Chris ToniettoRJ
- Coronel AssisMT
- Coronel FernandaMT
- Coronel MeiraPE
- Daniela ReinehrSC
- Delegada IoneMG
- Delegado CaveiraPA
- Delegado Éder MauroPA
- Delegado Paulo BilynskyjSP
- DetinhaMA
- Domingos SávioMG
- Dr FlávioRJ
- Dr. Fernando MáximoRO
- Dr. FredericoMG
- Dr. JazielCE
- Emidinho MadeiraMG
- Eros BiondiniMG
- Filipe BarrosPR
- Filipe MartinsTO
- General GirãoRN
- General PazuelloRJ
- Gilvan da FederalES
- Giovani CheriniRS
- Gustavo GayerGO
- Helio LopesRJ
- IsmaelSC
- Itamar PaimPR
- Jefferson CamposSP
- Joaquim PassarinhoPA
- José MedeirosMT
- Josimar MaranhãozinhoMA
- Julia ZanattaSC
- Junio AmaralMG
- Lafayette de AndradaMG
- Lincoln PortelaMG
- Luiz Carlos MottaSP
- Magda MofattoGO
- Marcelo Álvaro AntônioMG
- Marcelo MoraesRS
- Marcio AlvinoSP
- Marcos PollonMS
- Mario FriasSP
- Matheus NoronhaCE
- Mauricio do VôleiMG
- Mauricio MarconRS
- Mendonça FilhoPE
- Miguel LombardiSP
- Missionário José OlimpioSP
- NicolettiRR
- Nikolas FerreiraMG
- Osmar TerraRS
- Pastor GilMA
- Paulo Freire CostaSP
- Pr. Marco FelicianoSP
- Priscila CostaCE
- Ricardo GuidiSC
- Roberto Monteiro PaiRJ
- Rodolfo NogueiraMS
- Rodrigo da ZaeliMT
- Rosana ValleSP
- Rosangela MoroSP
- Rosângela ReisMG
- SandersonRS
- Sargento FahurPR
- Sargento GonçalvesRN
- Soraya SantosRJ
- Sóstenes CavalcanteRJ
- VermelhoPR
- Vinicius CarvalhoSP
- Vinicius GurgelAP
- Zé TrovãoSC
- Zé VitorMG
- ZuccoRS
PT · 62
- Airton FaleiroPA
- Alencar SantanaSP
- Alexandre LindenmeyerRS
- AlfredinhoSP
- Ana Paula LimaSC
- Ana PimentelMG
- Arlindo ChinagliaSP
- Benedita da SilvaRJ
- Bohn GassRS
- Camila JaraMS
- Carlos VerasPE
- Carlos ZarattiniSP
- Carol DartoraPR
- DandaraMG
- Denise PessôaRS
- Dilvanda FaroPA
- Dimas GadelhaRJ
- Dr. FranciscoPI
- Erika KokayDF
- Fernando MineiroRN
- Flávio NogueiraPI
- Florentino NetoPI
- Gilmar MachadoMG
- Helder SalomãoES
- Ivoneide CaetanoBA
- Jack RochaES
- Jilmar TattoSP
- João DanielSE
- Jorge SollaBA
- José Airton Félix CiriloCE
- Joseildo RamosBA
- Juliana CardosoSP
- Kiko CeleguimSP
- Leonardo MonteiroMG
- Luiz CoutoPB
- MarconRS
- Maria do RosárioRS
- Merlong SolanoPI
- Miguel ÂngeloMG
- Natália BonavidesRN
- Nilto TattoSP
- Padre JoãoMG
- Patrus AnaniasMG
- PaulãoAL
- Paulo GuedesMG
- Paulo LemosAP
- Paulo PimentaRS
- Paulo TeixeiraSP
- Pedro UczaiSC
- Reginaldo LopesMG
- ReimontRJ
- Rogério CorreiaMG
- Rubens OtoniGO
- Rubens Pereira JúniorMA
- Rui FalcãoSP
- Tadeu VeneriPR
- Valmir AssunçãoBA
- Vander LoubetMS
- Waldenor PereiraBA
- WelterPR
- Zé NetoBA
- Zeca DirceuPR
UNIÃO · 48
- Alexandre LeiteSP
- Aline GurgelAP
- Arthur Oliveira MaiaBA
- Benes LeocádioRN
- Carlos Henrique GaguimTO
- Coronel UlyssesAC
- Dal BarretoBA
- Damião FelicianoPB
- Defensor Stélio DenerRR
- Delegado da CunhaSP
- Delegado Marcelo FreitasMG
- Delegado Matheus LaiolaPR
- Diego GarciaPR
- Elmar NascimentoBA
- Fabio GarciaMT
- Fabio SchiochetSC
- Fausto Jr.AM
- Fausto PinatoSP
- Fernando Coelho FilhoPE
- Gabriel MotaRR
- Geraldo MendesPR
- Geraldo ResendeMS
- Igor TimoMG
- José NeltoGO
- Josivaldo JPMA
- Leur Lomanto JúniorBA
- Luisa CanzianiPR
- Luiz Carlos BusatoRS
- Luiz Fernando FariaMG
- Marx BeltrãoAL
- Maurício CarvalhoRO
- Mauro Benevides FilhoCE
- Max LemosRJ
- Meire SerafimAC
- Messias DonatoES
- Moses RodriguesCE
- Pastor DinizRR
- Paulo AziBA
- Paulo LitroPR
- Pedro Lucas FernandesMA
- Rafael SimoesMG
- Rodrigo de CastroMG
- Samuel VianaMG
- Silvye AlvesGO
- Thiago FloresRO
- Yandra MouraSE
- Zé Haroldo CathedralRR
- Zé SilvaMG
PSD · 43
- Antonio BritoBA
- Beto PretoPR
- Carlos SampaioSP
- Célio StudartCE
- Charles FernandesBA
- Daniel AgrobomGO
- Delegada KatarinaSE
- Diego AndradeMG
- Domingos NetoCE
- Dr. Daniel SoranzRJ
- Emanuel Pinheiro NetoMT
- Fabio ReisSE
- Fernanda PessoaCE
- Fernando MonteiroPE
- Gabriel NunesBA
- Guilherme UchoaPE
- Heitor SchuchRS
- Helena LimaRR
- Júlio CesarPI
- Júnior FerrariPA
- Laura CarneiroRJ
- LeandrePR
- Lucas RedeckerRS
- Luciano AmaralAL
- Luiz NishimoriPR
- Mersinho LucenaPB
- Misael VarellaMG
- Otoni de PaulaRJ
- Paulo Alexandre BarbosaSP
- Paulo MagalhãesBA
- Pedro PauloRJ
- Raimundo CostaBA
- Raimundo SantosPA
- Sandro AlexPR
- Saulo PedrosoSP
- Sérgio BritoBA
- Sidney LeiteAM
- Stefano AguiarMG
- TiriricaSP
- Túlio GadêlhaPE
- Vitor LippiSP
- Weliton PradoMG
- Wellington RobertoPB
PP · 41
- Adriano do BaldyGO
- Aguinaldo RibeiroPB
- AJ AlbuquerqueCE
- Amanda GentilMA
- Amaro NetoES
- Ana Paula LeãoMG
- André AbdonAP
- André FufucaMA
- Any OrtizRS
- Átila LiraPI
- BebetoRJ
- Clarissa TércioPE
- Covatti FilhoRS
- Da VitoriaES
- Dagoberto NogueiraMS
- Daniel BarbosaAL
- Danilo ForteCE
- Delegado Fabio CostaAL
- Dilceu SperaficoPR
- Dimas FabianoMG
- Dr. Luiz OvandoMS
- Eduardo da FontePE
- Guilherme DerriteSP
- Gustinho RibeiroSE
- João MaiaRN
- Julio ArcoverdePI
- Julio LopesRJ
- Lula da FontePE
- PadovaniPR
- Pedro AiharaMG
- Pedro WestphalenRS
- PinheirinhoMG
- Ricardo BarrosPR
- Robinson FariaRN
- Silvia CristinaRO
- Simone MarquettoSP
- Socorro NeriAC
- Tião MedeirosPR
- Toninho WandscheerPR
- Zé AdrianoAC
- Zezinho BarbaryAC
REPUBLICANOS · 38
- AlbuquerqueRR
- Aluisio MendesMA
- Amom MandelAM
- Augusto CoutinhoPE
- Beto PereiraMS
- Bruno FariasMG
- Carlos GomesRS
- Daniela do WaguinhoRJ
- Diego CoronelBA
- Eli BorgesTO
- Euclydes PettersenMG
- Evair Vieira de MeloES
- Franciane BayerRS
- Fred LinharesDF
- Geovania de SáSC
- Gilberto AbramoMG
- Icaro de ValmirSE
- Jadyel AlencarPI
- Jorge GoettenSC
- Juarez CostaMT
- Julio Cesar RibeiroDF
- Lêda BorgesGO
- Marcelo CrivellaRJ
- Marcelo NiloBA
- Márcio MarinhoBA
- Marcos PereiraSP
- Maria RosasSP
- Marussa BoldrinGO
- Milton VieiraSP
- Murilo GaldinoPB
- Pedro LupionPR
- Ricardo AyresTO
- Roberto DuarteAC
- Rogéria SantosBA
- Rosangela GomesRJ
- Silvio Costa FilhoPE
- Thiago de JoaldoSE
- Wilson SantiagoPB
MDB · 32
- Acácio FavachoAP
- Adail FilhoAM
- Alceu MoreiraRS
- Alexandre GuimarãesTO
- Antônia LúciaAC
- Antônio DoidoPA
- Baleia RossiSP
- Castro NetoPI
- Célio SilveiraGO
- Cleber VerdeMA
- CobalchiniSC
- Dr. Zacharias CalilGO
- Fábio TeruelSP
- Flávia MoraisGO
- Gutemberg ReisRJ
- Hercílio Coelho DinizMG
- Hildo RochaMA
- Isnaldo Bulhões Jr.AL
- Iza ArrudaPE
- João CurySP
- José PriantePA
- Junior LourençoMA
- Keniston BragaPA
- Luciano BivarPE
- Marcos Aurélio SampaioPI
- PezentiSC
- Rafael BritoAL
- Rafael PrudenteDF
- Renilce NicodemosPA
- Saullo ViannaAM
- Sergio SouzaPR
- Yury BrunoCE
PODE · 23
- Antonio Carlos RodriguesSP
- Bruno GanemSP
- Cristiane LopesRO
- David SoaresSP
- Delegado PalumboSP
- Dra. Alessandra HaberPA
- Fábio MacedoMA
- Felipe BecariSP
- Felipe FrancischiniPR
- Gilson DanielES
- Glaustin da FokusGO
- Leonardo GadelhaPB
- Luiz Carlos HaulyPR
- MarangoniSP
- Nelson BarbudoMT
- Nely AquinoMG
- Olival MarquesPA
- Paulo SoaresSP
- Rafael FeraRO
- Ribamar SilvaSP
- Rodrigo GambaleSP
- Ruy CarneiroPB
- Tiago DimasTO
PSB · 16
PSDB · 14
PSOL · 13
PCdoB · 11
PDT · 8
PV · 6
REDE · 2
DC · 1
PRD · 1
Votaram não 4
Não votaram sim nem não
Presidiu (Art. 17) 1
- Hugo MottaREPUBLICANOS-PB
Ausente 47
- Afonso FlorenceBA
- Afonso HammRS
- André JanonesMG
- Arthur LiraAL
- Átila LinsAM
- Carlos ChiodiniSC
- Celso RussomannoSP
- Cezinha de MadureiraSP
- Claudio CajadoBA
- Coronel ChrisóstomoRO
- Dani CunhaRJ
- Daniel FreitasSC
- Danrlei de Deus HinterholzRS
- Delegada Adriana AccorsiGO
- Delegado Bruno LimaSP
- Doutor LuizinhoRJ
- Dr. Ismael AlexandrinoGO
- Duda RamosRR
- Elcione BarbalhoPA
- Eunício OliveiraCE
- Fred CostaMG
- Gilberto NascimentoSP
- Gleisi HoffmannPR
- Greyce EliasMG
- Henderson PintoPA
- Hugo LealRJ
- João Carlos BacelarBA
- João LeãoBA
- Jorge BrazRJ
- José RochaBA
- Júnior ManoCE
- Lindbergh FariasRJ
- Lucio MosquiniRO
- Luiz GastãoCE
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaSP
- Márcio BiolchiRS
- Marcos SoaresRJ
- Mário HeringerMG
- Marreca FilhoMA
- Mauricio NevesSP
- Newton Cardoso JrMG
- Paulinho da ForçaSP
- Ricardo MaiaBA
- Ricardo SallesSP
- Roberta RomaBA
- Rodrigo ValadaresSE
- Silas CâmaraAM
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