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Câmara dos Deputados · 28/08/2024 · votação nominal
PLP 164/2012proposiçãoQuem votou sim e quem votou não
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.
O que foi votado · Aprovada
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 370; não: 15; abstenção: 2; total: 387.
votação · fonte: CâmaraPlenário
- Sim
- 370
- Não
- 15
- Abst./Obstr.
- 2
- Ausentes
- 125
- Presidiu (Art. 17)
- 1
Sim e não se referem ao que estava em votação, descrito acima. Em requerimentos, destaques e emendas, votar sim pode não ser o mesmo que votar a favor da proposição. Como lemos os votos
Votaram sim 370
PL · 69
- Adilson BarrosoSP
- Alberto FragaDF
- Altineu CôrtesRJ
- Antonio Carlos RodriguesSP
- Bia KicisDF
- Bibo NunesRS
- Bosco CostaSE
- Cabo Gilberto SilvaPB
- Capitão Alberto NetoAM
- Capitão AldenBA
- Capitão AugustoSP
- Carla ZambelliSP
- Caroline de ToniSC
- Chris ToniettoRJ
- Coronel ChrisóstomoRO
- Coronel MeiraPE
- Daniel AgrobomGO
- Delegado CaveiraPA
- Delegado Éder MauroPA
- Delegado Paulo BilynskyjSP
- Delegado RamagemRJ
- DetinhaMA
- Domingos SávioMG
- Dr FlávioRJ
- Eduardo BolsonaroSP
- Emidinho MadeiraMG
- Eros BiondiniMG
- Fernando RodolfoPE
- Filipe MartinsTO
- General PazuelloRJ
- Gilvan da FederalES
- Giovani CheriniRS
- Gláucia SantiagoMG
- Gustavo GayerGO
- Helio LopesRJ
- Jefferson CamposSP
- João Carlos BacelarBA
- Joaquim PassarinhoPA
- José MedeirosMT
- Josimar MaranhãozinhoMA
- Julia ZanattaSC
- Luiz LimaRJ
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaSP
- Marcelo Álvaro AntônioMG
- Marcelo MoraesRS
- Marcio AlvinoSP
- Marcos PollonMS
- Mario FriasSP
- Mauricio do VôleiMG
- Miguel LombardiSP
- Nelson BarbudoMT
- Nikolas FerreiraMG
- Pastor EuricoPE
- Pastor GilMA
- Paulo Freire CostaSP
- Pedro JrTO
- Pr. Marco FelicianoSP
- Roberto Monteiro PaiRJ
- Robinson FariaRN
- Rodolfo NogueiraMS
- Rosana ValleSP
- Rosângela ReisMG
- SandersonRS
- Sargento GonçalvesRN
- Sonize BarbosaAP
- Soraya SantosRJ
- Wellington RobertoPB
- Zé TrovãoSC
- ZuccoRS
PT · 46
- Airton FaleiroPA
- Alencar SantanaSP
- Alexandre LindenmeyerRS
- AlfredinhoSP
- Ana Paula LimaSC
- Arlindo ChinagliaSP
- Bohn GassRS
- Carla AyresSC
- Carlos VerasPE
- Carlos ZarattiniSP
- Carol DartoraPR
- Denise PessôaRS
- Dilvanda FaroPA
- Dimas GadelhaRJ
- Dr. FranciscoPI
- Florentino NetoPI
- Gleisi HoffmannPR
- Helder SalomãoES
- Ivoneide CaetanoBA
- Jack RochaES
- Jilmar TattoSP
- Jorge SollaBA
- José Airton Félix CiriloCE
- Joseildo RamosBA
- Josias GomesBA
- Juliana CardosoSP
- Kiko CeleguimSP
- Leonardo MonteiroMG
- Lindbergh FariasRJ
- Luizianne LinsCE
- MarconRS
- Merlong SolanoPI
- Natália BonavidesRN
- Nilto TattoSP
- Odair CunhaMG
- PaulãoAL
- Reginaldo LopesMG
- Reginete BispoRS
- Rogério CorreiaMG
- Rubens OtoniGO
- Rubens Pereira JúniorMA
- Tadeu VeneriPR
- Valmir AssunçãoBA
- Vander LoubetMS
- VicentinhoSP
- Zeca DirceuPR
UNIÃO · 45
- Alexandre LeiteSP
- Alfredo GasparAL
- Arthur Oliveira MaiaBA
- Benes LeocádioRN
- Carlos Henrique GaguimTO
- Coronel AssisMT
- Coronel UlyssesAC
- Dal BarretoBA
- Damião FelicianoPB
- Dani CunhaRJ
- Daniela do WaguinhoRJ
- Danilo ForteCE
- Dayany BittencourtCE
- Delegado Marcelo FreitasMG
- Delegado Matheus LaiolaPR
- Douglas ViegasSP
- Dr. Fernando MáximoRO
- Dr. Zacharias CalilGO
- Eduardo VellosoAC
- Fábio HenriqueSE
- Fabio SchiochetSC
- Felipe FrancischiniPR
- Fernanda PessoaCE
- Fernando Coelho FilhoPE
- Gisela SimonaMT
- Hélio LeitePA
- José RochaBA
- Juninho do PneuRJ
- Kim KataguiriSP
- Leur Lomanto JúniorBA
- Luiz Carlos BusatoRS
- MarangoniSP
- Maurício CarvalhoRO
- Meire SerafimAC
- Mendonça FilhoPE
- Murillo GouveaRJ
- Newton BoninPR
- NicolettiRR
- Pastor DinizRR
- Paulinho FreireRN
- Pedro Lucas FernandesMA
- Rafael SimoesMG
- Rodrigo ValadaresSE
- Rosangela MoroSP
- Saullo ViannaAM
REPUBLICANOS · 37
- Adail FilhoAM
- AlbuquerqueRR
- Alex SantanaBA
- Aluisio MendesMA
- Amaro NetoES
- Antônia LúciaAC
- Antonio AndradeTO
- Celso RussomannoSP
- Defensor Stélio DenerRR
- Diego GarciaPR
- Ely SantosSP
- Fred LinharesDF
- Gabriel MotaRR
- Gilberto AbramoMG
- Gilvan MaximoDF
- Gustinho RibeiroSE
- Hugo MottaPB
- Jadyel AlencarPI
- Jorge BrazRJ
- Jorge GoettenSC
- Julio Cesar RibeiroDF
- Luciano VieiraRJ
- Luis Carlos GomesRJ
- Marcelo CrivellaRJ
- Márcio MarinhoBA
- Marcos PereiraSP
- Maria RosasSP
- Messias DonatoES
- Murilo GaldinoPB
- Ossesio SilvaPE
- Ricardo AyresTO
- Roberto DuarteAC
- Ronaldo NogueiraRS
- Samuel VianaMG
- Thiago FloresRO
- Vinicius CarvalhoSP
- Wilson SantiagoPB
PP · 34
- Adriano do BaldyGO
- Afonso HammRS
- Aguinaldo RibeiroPB
- AJ AlbuquerqueCE
- Allan GarcêsMA
- Ana Paula LeãoMG
- Átila LiraPI
- BebetoRJ
- Claudio CajadoBA
- Da VitoriaES
- Daniel BarbosaAL
- Delegado Bruno LimaSP
- Dimas FabianoMG
- Dr. Luiz OvandoMS
- Eduardo da FontePE
- Eliza VirgíniaPB
- Evair Vieira de MeloES
- Fausto PinatoSP
- Fernando MonteiroPE
- Gerlen DinizAC
- João MaiaRN
- Julio ArcoverdePI
- Júlio OliveiraTO
- Lázaro BotelhoTO
- Marcelo QueirozRJ
- Marco BrasilPR
- Mauricio NevesSP
- Michele CollinsPE
- Neto CarlettoBA
- Pedro WestphalenRS
- Socorro NeriAC
- Tião MedeirosPR
- Toninho WandscheerPR
- Zezinho BarbaryAC
MDB · 32
- Acácio FavachoAP
- Alceu MoreiraRS
- Antônio DoidoPA
- Augusto PuppioAP
- Baleia RossiSP
- Célio SilveiraGO
- CobalchiniSC
- Delegado PalumboSP
- Duda RamosRR
- Elcione BarbalhoPA
- Fábio TeruelSP
- Gutemberg ReisRJ
- Helena LimaRR
- Henderson PintoPA
- Hercílio Coelho DinizMG
- Hildo RochaMA
- Juliana KolankiewiczMT
- Keniston BragaPA
- Lucio MosquiniRO
- Luiz Fernando VampiroSC
- Márcio BiolchiRS
- Marussa BoldrinGO
- Olival MarquesPA
- Osmar TerraRS
- PezentiSC
- Rafael BritoAL
- Rafael PrudenteDF
- Renilce NicodemosPA
- Ricardo MaiaBA
- Sergio SouzaPR
- Simone MarquettoSP
- Yury BrunoCE
PSD · 31
- Átila LinsAM
- Carlos SampaioSP
- Castro NetoPI
- Célio StudartCE
- Cezinha de MadureiraSP
- Delegada KatarinaSE
- Diego AndradeMG
- Diego CoronelBA
- Domingos NetoCE
- Dr. Daniel SoranzRJ
- Gabriel NunesBA
- Hugo LealRJ
- Josivaldo JPMA
- Júlio CesarPI
- Júnior FerrariPA
- Laura CarneiroRJ
- Luciano AzevedoRS
- Luisa CanzianiPR
- Luiz GastãoCE
- Marcos Aurélio SampaioPI
- Misael VarellaMG
- Otto Alencar FilhoBA
- Paulo LitroPR
- Pedro PauloRJ
- Raimundo SantosPA
- Ricardo SilvaSP
- Rodrigo EstachoPR
- Sargento FahurPR
- Sidney LeiteAM
- Stefano AguiarMG
- Zé Haroldo CathedralRR
PODE · 14
PDT · 13
PSB · 12
AVANTE · 6
PCdoB · 6
PSDB · 6
REDE · 1
Votaram não 15
Não votaram sim nem não
Abstenção 2
Presidiu (Art. 17) 1
Ausente 125
- Adolfo VianaBA
- Aécio NevesMG
- Alberto MourãoSP
- Alex ManenteSP
- Alexandre GuimarãesTO
- Aliel MachadoPR
- Ana PimentelMG
- André FernandesCE
- André FerreiraPE
- Andreia SiqueiraPA
- Antonio BritoBA
- Any OrtizRS
- Arthur LiraAL
- Augusto CoutinhoPE
- BacelarBA
- Benedita da SilvaRJ
- Beto PereiraMS
- Beto PretoPR
- Camila JaraMS
- Capitão SamuelSE
- Charles FernandesBA
- Chiquinho BrazãoRJ
- Cleber VerdeMA
- Coronel FernandaMT
- Covatti FilhoRS
- Cristiane LopesRO
- DandaraMG
- Daniel AlmeidaBA
- Daniel FreitasSC
- Daniel JoséSP
- Daniel TrzeciakRS
- Daniela ReinehrSC
- Darci de MatosSC
- David SoaresSP
- Delegada Adriana AccorsiGO
- Delegada IoneMG
- Delegado da CunhaSP
- Delegado Fabio CostaAL
- Dilceu SperaficoPR
- Doutor LuizinhoRJ
- Dr. Ismael AlexandrinoGO
- Dr. JazielCE
- Dr. Remy SoaresMA
- Dra. Alessandra HaberPA
- Elisangela AraujoBA
- Elmar NascimentoBA
- Emanuel Pinheiro NetoMT
- Euclydes PettersenMG
- Eunício OliveiraCE
- Felipe CarrerasPE
- Félix Mendonça JúniorBA
- Fernando MineiroRN
- Filipe BarrosPR
- Flávia MoraisGO
- Flávio NogueiraPI
- Franciane BayerRS
- General GirãoRN
- GiacoboPR
- Gilberto NascimentoSP
- Idilvan AlencarCE
- IsmaelSC
- Isnaldo Bulhões Jr.AL
- Iza ArrudaPE
- Jeferson RodriguesGO
- João DanielSE
- João LeãoBA
- José NeltoGO
- José PriantePA
- Julio LopesRJ
- Junior LourençoMA
- Júnior ManoCE
- Lafayette de AndradaMG
- LebrãoRO
- Lêda BorgesGO
- Leo PratesBA
- Lídice da MataBA
- Lincoln PortelaMG
- Luciano BivarPE
- Luiz Carlos MottaSP
- Luiz CoutoPB
- Luiz Fernando FariaMG
- Luiz NishimoriPR
- Lula da FontePE
- Marcos SoaresRJ
- Maria do RosárioRS
- Mário Negromonte Jr.BA
- Marx BeltrãoAL
- Matheus NoronhaCE
- Miguel ÂngeloMG
- Moses RodriguesCE
- Newton Cardoso JrMG
- NitinhoSE
- Otoni de PaulaRJ
- PadovaniPR
- Padre JoãoMG
- Patrus AnaniasMG
- Paulinho da ForçaSP
- Paulo AziBA
- Paulo GuedesMG
- Paulo MagalhãesBA
- Pedro LupionPR
- Pedro TourinhoSP
- PinheirinhoMG
- Pompeo de MattosRS
- Professor AlcidesGO
- Professora Luciene CavalcanteSP
- ReimontRJ
- Reinhold StephanesPR
- Ricardo SallesSP
- Roberta RomaBA
- Rodrigo de CastroMG
- Rogéria SantosBA
- Saulo PedrosoSP
- Silas CâmaraAM
- Silvia CristinaRO
- Silvia WaiãpiAP
- Silvye AlvesGO
- TiriricaSP
- VermelhoPR
- Vinicius GurgelAP
- Vitor LippiSP
- Waldenor PereiraBA
- Washington QuaquáRJ
- WelterPR
- Zé VitorMG
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