PEC (Proposta de Emenda à Constituição)

Proposta que altera o texto da Constituição; precisa de três quintos dos votos, em dois turnos, na Câmara e no Senado.

A PEC é discutida e votada em cada Casa do Congresso em dois turnos. É aprovada se obtiver, nos dois, três quintos dos votos dos membros: 308 deputados e 49 senadores (Constituição, art. 60, § 2º).

A emenda aprovada é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado; não passa por sanção do presidente da República (art. 60, § 3º).

Fonte

• Constituição Federal, art. 60

Votações recentes de PEC

1. 14/10/2026SenadoAprovadaSim 75 · Não 1

   PEC 221/2019: Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.votação nominalfonte: Senado

2. 14/10/2026SenadoAprovadaSim 75 · Não 1

   PEC 221/2019: Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.votação nominalfonte: Senado

3. 14/07/2026SenadoAprovadaSim 73 · Não 1

   PEC 14/2021: Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.votação nominalfonte: Senado

4. 14/07/2026SenadoAprovadaSim 73 · Não 1

   PEC 14/2021: Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.votação nominalfonte: Senado

5. 28/05/2026CâmaraAprovadaSim 368 · Não 96

   PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.votação nominalfonte: Câmara

6. 28/05/2026CâmaraRejeitadaSim 335 · Não 117

   PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.votação nominalfonte: Câmara

7. 28/05/2026CâmaraRejeitadaSim 342 · Não 113

   PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.votação nominalfonte: Câmara

8. 28/05/2026CâmaraRejeitadaSim 340 · Não 110

   PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.votação nominalfonte: Câmara

9. 28/05/2026CâmaraAprovadaSim 385 · Não 93

   PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.votação nominalfonte: Câmara

10. 28/05/2026CâmaraAprovadaSim 467 · Não 4

    PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.votação nominalfonte: Câmara

Veja também

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